Aviso 21 249/2007
Alteração ao regulamento do loteamento da Camarinha
Discussão pública
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião de Câmara de 17 de Setembro de 2007, torna-se público que esta Câmara irá proceder ao período de discussão pública da alteração ao regulamento do loteamento da Camarinha.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, entregue pessoalmente ou remetido por correio registado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
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