Aviso 21 240/2007
Proposta de alteração a loteamento Alvará 307 - Ponte Seca
Discussão pública
Pedro José de Barros Félix, vice-presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público, por despacho de 1 de Outubro do presente ano, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se proceda à abertura do período da discussão pública relativo ao projecto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 307 da Câmara Municipal de Óbidos, sito em Camarnais ou Lagarto - Ponte Seca, freguesia de Gaeiras, do concelho de Óbidos, apresentado por FAIAPONTE - Cerâmica, Lda., com sede na Zona Industrial, lotes 17 e 19 da mencionada freguesia de Gaeiras, que consta da unificação dos lotes 17 e 19 num único lote (lote 17 suprimindo o lote 19).
Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Obras do edifício dos Paços do concelho por um período de 15 dias, que decorrerá a partir do 8.º dia da publicação no Diário da República, 2.ª série, durante o horário de atendimento das 9 às 16 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregá-las directamente na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
2 de Outubro de 2007. - Pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, em regime de substituição, Pedro José de Barros Félix.
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