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Edital 938/2007, de 31 de Outubro

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Sumário

Discussão pública de alteração de loteamento com alvará n.º 7/00 - processo n.º 4313/07 - em nome de Vieira Cruz & Rocha, Lda.

Texto do documento

Edital 938/2007

Alteração de operação de loteamento - Discussão pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 4313 em 1 de Junho de 2007 em nome de Vieira Cruz & Rocha, Lda., proprietário do lote LC1, do loteamento titulado pelo alvará 7/00, localizado na Avenida do Monte Penedo, freguesia de Milheirós, com a duração de 15 dias e início oito dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.

Para os devidos efeitos, o projecto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito no Gabinete de Atendimento Municipal.

16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

2611058344

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1618592.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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