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Edital 937/2007, de 31 de Outubro

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Sumário

Criação da taxa de registo de cidadãos comunitários

Texto do documento

Edital 937/2007

Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público que, por deliberação da Câmara tomada em reunião realizada no dia 13 de Setembro de 2007 e da Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2007, foi aprovada a criação de taxa de registo de cidadãos comunitários que passo a referir:

Emissões de certificado de registo de cidadão da união europeia - Euro 3,50;

Emissão de segunda via do documento em caso de extravio, roubo ou deterioração - Euro 3,75.

A referida taxa entra em vigor 15 dias após a data de publicação deste edital no Diário da República.

Para constar, se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume.

10 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.

2611058338

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1618573.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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