Aviso 124/2003
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbeijão depositou uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.
Nos termos do artigo 7, n.º 2, o Acordo entrou em vigor no Azerbeijão em 28 de Outubro de 2000.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 45935 e publicado no Diário do Governo, n.º 221, de 19 de Setembro de 1964, tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 18 de Março de 1980.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Março de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
