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Aviso 21037/2007, de 29 de Outubro

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Sumário

Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 536/1982, de 26 de Julho, aditado pelo aditamento n.º 18/99, de 21 de Junho - processo n.º 127-L/1979

Texto do documento

Aviso 21 037/2007

Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 536/1982, de 26 de Julho, em nome de José Mário de Sá Moreira Rebelo, posteriormente aditado pelo aditamento n.º 18/99, de 21 de Junho.

Discussão pública

José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competências conferida pelo despacho 08/GP/2007 do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e, por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 21 de Setembro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por António Gomes Pereira, ao alvará de licença do loteamento n.º 536/82, de 26 de Julho, em nome de José Mário de Sá Moreira Rebelo, posteriormente aditado pelo aditamento n.º 18/99, de 21 de Junho, sito no lugar da Bela, freguesia de Ermesinde, aprovado por deliberações de 20 de Junho de 1982 e 7 de Abril de 1999, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.

As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.

Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 127-L/1979, e consiste na alteração do piso do rés-do-chão de habitação para comércio e ou prestação de serviços relativo ao lote n.º 11.

Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.

17 de Outubro de 2007. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.

2611057785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1618048.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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