Aviso 21 037/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 536/1982, de 26 de Julho, em nome de José Mário de Sá Moreira Rebelo, posteriormente aditado pelo aditamento n.º 18/99, de 21 de Junho.
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competências conferida pelo despacho 08/GP/2007 do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e, por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 21 de Setembro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por António Gomes Pereira, ao alvará de licença do loteamento n.º 536/82, de 26 de Julho, em nome de José Mário de Sá Moreira Rebelo, posteriormente aditado pelo aditamento n.º 18/99, de 21 de Junho, sito no lugar da Bela, freguesia de Ermesinde, aprovado por deliberações de 20 de Junho de 1982 e 7 de Abril de 1999, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 127-L/1979, e consiste na alteração do piso do rés-do-chão de habitação para comércio e ou prestação de serviços relativo ao lote n.º 11.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
17 de Outubro de 2007. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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