Alteração ao alvará de loteamento
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 2 de Outubro de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 13/2003, para o prédio urbano sito em Casais do Calvo, freguesia de Ponte do Rol, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1447, inscrito na matriz urbana sob o artigo 2085 da freguesia de Ponte do Rol, cujo titular é Colmeia - Cooperativa de Habitação e Construção, C. R. L., a que se refere o processo 1791/2007, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de Ponte do Rol, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto Reis Martins, director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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