Aviso 21 032/2007
O Dr. Armando Jorge Mendonça Varela, presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de Julho de 2007 e da Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 2007, foi aprovada a alteração ao Regulamento de Taxas, Licenças, Autorizações, Compensações e Outros Rendimentos do Município, prevendo a isenção de pagamento de ocupação de via pública nas obras de mera conservação - pintura - depois de devidamente autorizadas, bem como a isenção do pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 50.º do referido Regulamento. A deliberação de Câmara, antes de ser submetida a deliberação do órgão deliberativo, foi devidamente publicitada, não se verificando a existência de qualquer apreciação escrita.
17 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.