Isaltino Morais, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará a partir do dia 31 de Outubro de 2007 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao pedido de loteamento em Laveiras, Caxias, titulado por Francisco Lopes Neno (processo 49/2007), nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
2611057343
