Aviso 21017/2007, de 29 de Outubro
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Vasco Manuel de Assunção Costa na categoria de técnico superior
Aviso 21 017/2007
Contratação de pessoal a termo resolutivo certo
Nos termos previstos na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com as especificidades constantes na Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado um contrato de trabalho a termo resolutivo certo entre esta Autarquia e Vasco Manuel de Assunção Costa, com início a 15 de Outubro de 2007, na categoria de técnico superior (licenciado em Serviço Social), escalão 1, índice 400, a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de Euro 1307.
O contrato foi celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
15 de Outubro de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Carlos Alberto Silva Oliveira.
2611057653
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618019.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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