Aviso 20 997/2007

Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 14/77, lotes 1 e 2, freguesia de Gondomar (São Cosme)

A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração de loteamento, com alvará de loteamento n.º 14/77, requerido pelo proprietário dos lotes 1 e 2, sitos no lugar de Alto da Serra, da freguesia de Gondomar (São Cosme), a que respeita o processo 1759/75, pertencente a José Fernando Almeida da Costa Ramos.

A alteração ao loteamento, requerida por Miguel Ferreira Ribeiro, consiste na anexação dos lotes 1 e 2 num único lote, destinado a construção de habitação colectiva, no total de quatro fogos.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.

15 de Outubro de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.

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