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Aviso 20981/2007, de 29 de Outubro

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Sumário

Alteração aos alvarás de loteamento n.os 30/87 e 37/87, lotes 69 e 70, Manuel Carneiro

Texto do documento

Aviso 20 981/2007

Discussão pública - Alteração aos alvarás de loteamento n.os 30/87 e 37/87, lotes 69 e 70, freguesia de São Pedro da Cova

A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do loteamento com os alvarás de loteamento n.os 30/87 e 37/87, requerido pelo proprietário dos lotes 69 e 70, sitos no lugar de Vila Verde, freguesia de São Pedro da Cova, a que respeita o processo 921/85, pertencente a Manuel António Sousa Santos.

A alteração ao loteamento, requerida por Manuel Ferreira Martins Carneiro, consiste na unificação dos lotes 69 e 70, passando a designar-se por lote 69, destinado a moradia bifamiliar, na demolição dos anexos situados a tardoz da construção e na construção de anexo situado à direita destinado a oficina de ourivesaria.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.

4 de Outubro de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.

2611057454

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617983.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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