Aviso 20 981/2007
Discussão pública - Alteração aos alvarás de loteamento n.os 30/87 e 37/87, lotes 69 e 70, freguesia de São Pedro da Cova
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do loteamento com os alvarás de loteamento n.os 30/87 e 37/87, requerido pelo proprietário dos lotes 69 e 70, sitos no lugar de Vila Verde, freguesia de São Pedro da Cova, a que respeita o processo 921/85, pertencente a Manuel António Sousa Santos.
A alteração ao loteamento, requerida por Manuel Ferreira Martins Carneiro, consiste na unificação dos lotes 69 e 70, passando a designar-se por lote 69, destinado a moradia bifamiliar, na demolição dos anexos situados a tardoz da construção e na construção de anexo situado à direita destinado a oficina de ourivesaria.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
4 de Outubro de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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