Aviso 20 979/2007
Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 41/96, lugar das Carvalheiras (lote 19), Rio Tinto
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 41/96 (processo 3120/07) requerido pelo proprietário do lote 19, sito no lugar das Carvalheiras, freguesia de Rio Tinto, a que respeita o processo camarário n.º 227/83, pertencente a Marques, Moura & Moreira Propriedades, Lda.
A alteração consiste na construção de um alpendre lateral com 16 m2.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
28 de Setembro de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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