Aviso 20 970/2007
Abertura de discussão pública
Maria Eulália da Silva Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Dezembro, alterado, que terá início no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração das especificações constantes da licença de loteamento titulado através do alvará 2/87, aprovado em 13 de Agosto de 1987, referente ao prédio sito no lugar das Eiras, em Castro Daire, registado sob o artigo matricial 14130, com área de 4440 m2, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal e a discussão pública decorre pelo período de 15 dias, tendo início 8 dias após a publicação do presente aviso.
Finalidade do pedido de alteração - consolidação e registo de caminho que serve de acesso aos logradouros posteriores dos lotes 6, 7 e 8 e alteração das confrontações dos lotes 6, 7, 8 e 14.
A proposta de alteração encontra-se disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares, Urbanismo e Viação da Câmara Municipal de Castro Daire, nos dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.
28 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália da Silva Teixeira.
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