Aviso 20946/2007, de 29 de Outubro
Celebração de contratos de trabalho
Aviso 20 946/2007
Nos termos do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, na categoria de assistente de acção educativa, para o Agrupamento de Escolas de Alcácer, com Sofia Margarida Mendes de Sousa e Sandra Helena Cobra Soares, com o início de funções ocorrido em 2 de Outubro de 2007, e Joana Natércia Lázaro Caixas Teles, com o início de funções ocorrido em 3 de Outubro de 2007. Mais se torna público que os referidos contratos foram celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da lei acima referida.
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
2611057472
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617948.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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