No troço situado entre as estações de Abrantes e Castelo Branco, que irá ser submetido a uma nova fase de desenvolvimento do projecto, deverão ser realizadas intervenções visando o aumento da segurança e das velocidades de circulação, a introdução de material circulante de basculação activa, a electrificação e a instalação de novos sistemas de sinalização e de telecomunicações e a eliminação e substituição de algumas passagens de nível.
Inserido neste troço, torna-se agora necessário proceder à remodelação das estações de Vila Velha de Ródão e Castelo Branco, sendo imprescindível a expropriação dos respectivos terrenos.
Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 12 405/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, determino o seguinte:
1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das obras necessárias à remodelação das estações de Vila Velha de Ródão e Castelo Branco, na linha da Beira Baixa, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, com os n.os 11 840 e 11 841, e respectivos mapas de identificação e áreas, publicados em anexo.
2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.
3 - Os encargos com as expropriações são de responsabilidade da REFER, E.
P., para os quais dispõe de cobertura financeira.
13 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.
Mapa de áreas
Linha da Beira Baixa - Troço Mouriscas - Castelo Branco - Estação de Castelo Branco Desenho n.º 11 841 Distrito: Castelo Branco.
Concelho: Castelo Branco.
Freguesia: Castelo Branco.
Data: 17 de Outubro de 2002.
(ver documento original) Mapa de áreas Linha da Beira Baixa - Troço Mouriscas - Castelo Branco - Estação de Vila Velha de Rodão Desenho n.º 11 840 Distrito: Castelo Branco.
Concelho: Vila Velha de Rodão.
Freguesia: Vila Velha de Rodão.
Data: 17 de Outubro de 2002.
(ver documento original)
