Aviso 20 882/2007
Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto o período de discussão pública de operação de loteamento sem obras de urbanização (alteração à área de implantação do lote 1 do alvará de loteamento n.º 3/1994), requerido por Manuel Neves Assunção, residente no lugar de Esporões.
O pedido de alteração à operação de loteamento insere-se no aumento da área de implantação com a construção de um anexo no lote 1 licenciado com o alvará de loteamento n.º 3/94, sito no lugar de Courelas, freguesia e município de Tarouca.
Durante o prazo de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia útil após a data da publicação do presente aviso, quaisquer interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração à implantação do lote 1 do referido loteamento.
As sugestões e ou informações devem ser apresentadas por escrito até ao termo do prazo fixado, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Avenida do Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca, e entregues pessoalmente na Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente, durante as horas normais de expediente (das 9 às 16 horas) ou enviadas por correio, mediante carta registada, com aviso de recepção.
Serviço e endereço onde o processo (informação técnica elaborada pelos serviços municipais, pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município) se encontra patente para consulta: Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente da Câmara Municipal de Tarouca, Avenida do Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca, com o número de telefone 254677420 e fax 254678552.
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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