Aviso 20 863/2007

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 33/95

Discussão pública

O engenheiro Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis que objectiva o pedido de alteração do lote 2, titulado pelo alvará de loteamento n.º 33/95, concedido a LARLIMA - Sociedade Imobiliária, Lda., e formulado por Teresa de Jesus Nunes Saraiva, proprietária do referido lote.

Finalidade do pedido - fazer constar que para o referido lote se prevê a criação do piso de cave, passando para dois pisos acima e um abaixo da cota da soleira; aumento da área de construção de 200 m2 para 300 m2 e mantém-se a área de implantação de 100 m2.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (9/93) junto dos serviços administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

18 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.

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