Aviso 20 862/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 37, em Pinhal Novo - Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 37, titulado a Santos & Mochos, Lda. (processo de loteamento L-21/77), da freguesia de Pinhal Novo e concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Mochos, Lda., e incide sobre os lotes 83 a 89, 93 a 96, 99 a 101, 107 a 109, 113 a 119, 121 a 125 e 127 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99).
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director de departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
27 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
2611057043
