Aviso 20 861/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 197, em Herdade de Algeruz, Palmela - Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 197, titulado a SADIGOLF - Turismo, S. A. (processo de loteamento L-38/92), da freguesia e concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Nuno Miguel Terenas Rego de Freitas e Nathalie dos Santos Antunes e incide sobre o lote 129 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99).
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director de departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
24 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
2611057037
