Aviso 20 848/2007
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica por este meio citado António José Simões Miradouro, com a categoria de cantoneiro de limpeza, de que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 30/2004/PDI e respectivos apensos n.os 126/2006 PDI, 47/2007 PDI, 72/2007 PDI e 87/2007 PDI contra si instaurados, e de que dispõe do prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente aviso para apresentar a respectiva defesa, podendo examinar o processo por si ou por advogado constituído, no Gabinete de Apoio ao Director Municipal de Gestão Urbanística, sito no Campo Grande, 27, 4.º, E, 1749-099 Lisboa.
11 de Outubro de 2007. - A Instrutora, Joana Chiotti Tavares.
2611057307
