Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2003
O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Março de 2003, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à nomeação do Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para o referido cargo.
Presidência da República, 19 de Março de 2003. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.