Aviso 20 835/2007
A Câmara Municipal das Caldas da Rainha, aviso 89/07, torna público que, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o deliberado em reunião ordinária de 23 de Julho de 2007 - n.º 1356 -, foi decidido sujeitar a discussão pública o pedido de alteração do alvará 3/81 do loteamento n.º 356-L/80, sito em Touguio, freguesia do Nadadouro, requerido por Manuel Maria Rodrigues e outra, que consiste na redução da área do lote 2 em 237,40 m2 por integração no arruamento (Beco dos Moinhos). Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir dos três dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao presidente da Câmara e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos.
20 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
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