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Aviso 20833/2007, de 26 de Outubro

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Sumário

Projecto de licenciamento de loteamento industrial com obras de urbanização n.º 5 de 2007, sito na EN 15 - Mós, freguesia de Sortes, em Bragança

Texto do documento

Aviso 20 833/2007

Projecto de licenciamento de loteamento industrial com obras de urbanização n.º 5 de 2007, sito na EN 15 - Mós, freguesia de Sortes, em Bragança

Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em Reunião de Câmara de 8 de Outubro de 2007, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projecto de licenciamento de loteamento industrial com obras de urbanização n.º 5/2007, sito na EN 15, Mós, freguesia de Sortes, em Bragança, promovido pelo município de Bragança.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo.

16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

2611057283

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617577.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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