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Aviso 20830/2007, de 26 de Outubro

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Sumário

Discussão pública de J. Azevedo & Filhos, Lda., relativa ao processo de obras n.º 605/2001

Texto do documento

Aviso 20 830/2007

Operação de loteamento - Discussão pública

Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 605/2001, requerida por J. Azevedo & Filhos, Lda., com morada na Rua do Comandante Rocha e Cunha, 164, freguesia de Vera Cruz, que incide sobre o terreno sito no lugar de Vales, freguesia de Cacia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob os n.os 02469/240590, artigo 3162, 06253/100101, artigo 3161, e sob o n.º 05640/091298, artigo 3160, da respectiva freguesia, com a área total de 7900 m2.

O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, para a Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.

15 de Outubro de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.

2611057033

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617574.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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