Aviso 20 490-A/2007
Projecto de loteamento - Projecto n.º 16/2007
Torre - Bairro da Senhora da Luz, freguesia de Santa Maria
Discussão pública
O Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao projecto de loteamento para constituição do Parque Tecnológico Óbidos Terra Digital, constituído por 55 lotes a levar a efeito em Torre, Bairro da Senhora da Luz, apresentado nesta Câmara Municipal por Óbidos Requalifica, E. M., com sede no edifício dos Paços do Concelho, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos.
Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Obras Particulares do Edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, que decorrerá a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, durante o horário de atendimento das 9 às 16 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregá-las directamente no Sector de Expediente Geral da Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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