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Aviso 20490-A/2007, de 23 de Outubro

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Sumário

Projecto de loteamento n.º 16/2007 - Torre - Bairro da Senhora da Luz - discussão pública

Texto do documento

Aviso 20 490-A/2007

Projecto de loteamento - Projecto n.º 16/2007

Torre - Bairro da Senhora da Luz, freguesia de Santa Maria

Discussão pública

O Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao projecto de loteamento para constituição do Parque Tecnológico Óbidos Terra Digital, constituído por 55 lotes a levar a efeito em Torre, Bairro da Senhora da Luz, apresentado nesta Câmara Municipal por Óbidos Requalifica, E. M., com sede no edifício dos Paços do Concelho, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos.

Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Obras Particulares do Edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, que decorrerá a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, durante o horário de atendimento das 9 às 16 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregá-las directamente no Sector de Expediente Geral da Câmara Municipal.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.

2611056704

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1616621.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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