Aviso 20 472/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro de 2005, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 27 de Setembro de 2007 e nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a alteração do projecto de arranjos exteriores do Loteamento da Canada, Brescos, freguesia de Santo André, requerida por Joaquim Ângelo & Cachadinha, Lda., e Templano, Lda., loteamento com alvará 14/1992 emitido em nome de Francisco Gregório.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
1 de Outubro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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