Aviso 20 459/2007

Licenciamento da primeira alteração de operação de loteamento

Processo 8/1982 - Período de discussão pública

José Carlos Calhoa Morais, vereador com competência delegada da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que:

1 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, por meu despacho de 4 de Outubro de 2007, determinei a abertura de período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração à operação de loteamento, requerido por Mário Carlos Baptista Duarte e José Luís da Conceição Matias, no âmbito do processo 8/1982, cujo processo se encontrará exposto na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12-C, rés-do-chão, durante um período de 15 dias com início 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas.

2 - A discussão pública tem por objecto o projecto de alteração da operação de loteamento, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais.

No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.

E para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor nos locais habituais e ainda num jornal mais lido no concelho.

10 de Outubro de 2007. - O Vereador, com competência delegada, José Carlos Calhoa Morais.

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