José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a alteração à operação de loteamento urbano - processo 1778/2007, referente ao lote 4 localizado em Rua dos Emigrantes, na vila e freguesia de Ribamar, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1725, da freguesia de Santa Bárbara, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 257, da freguesia de Ribamar, requerido por Mário da Fonseca Vieira Fernandes, residente na Rua dos Emigrantes, 9-B, 2530-667 Ribamar, vai entrar em fase de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública, ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
9 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
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