Aviso 20 443/2007
Alteração da operação de loteamento do prédio rústico denominado Olival das Caldelas da freguesia de Assunção, concelho de Elvas
José Manuel Ferreira Bagorro, vereador da Câmara Municipal de Elvas, pelo presente faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Elvas, tomada em reunião de 12 de Setembro de 2007, se irá proceder ao período de discussão pública do projecto de alteração à operação de loteamento do prédio rústico denominado Olival das Caldelas, da freguesia de Assunção, concelho de Elvas.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias a contar de 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
A proposta de alteração à operação de loteamento e correspondente informação técnica encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores, e entregues durante o período de discussão pública na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas.
8 de Outubro de 2007. - O Vereador, José Manuel Ferreira Bagorro.
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