Aviso 20 442/2007
Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, vereador do pelouro do urbanismo e habitação da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração ao loteamento n.º 343, em nome de Álvaro Ferrão Antunes de Morais, titulado pelo alvará 15/00, respeitante ao prédio sito em São Tiago, freguesia de Tortosendo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 01139/140396.
A alteração foi requerida por Armando Cipriano Esteves, incidindo sobre o lote n.º 1, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1801/20010108, inscrito na matriz predial sob o artigo 2697.º, consistindo na alteração do polígono e da área de implantação, área de construção e número de pisos.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de segunda-feira a quinta-feira (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 horas às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
10 de Outubro de 2007. - Por delegação do Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
2611055906