Aviso 20 441/2007

Alteração à tabela de taxas, licenças e outros rendimentos municipais

Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, para cumprimento do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em sessão realizada no dia 28 de Setembro de 2007, aprovou a proposta de alteração da tabela de taxas, licenças e outros rendimentos municipais, aprovada em reunião da Câmara Municipal realizada em 18 de Setembro de 2007, que prevê a criação de um número no artigo 74.º, que se publica:

"Artigo 74.º

Utilização da piscina municipal coberta

74.1.4 - Cartão com créditos de horas de utilização da piscina (ver nota b).

(nota b) Os utilizadores mencionados nos n.os 74.1.1, 74.1.2 e 74.1.3 poderão adquirir cartões com créditos de utilização horária da piscina, devendo subscrever, no mínimo, 30 créditos no valor unitário correspondente a 60% do valor de cada hora simples de utilização que lhe corresponda."

Mais proponho a criação de uma observação com a alínea (a), que, por lapso, não constou na tabela publicada, com a seguinte redacção:

"(a) Cada pista comportará o máximo de 8 utilizadores por hora."

9 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.

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