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Despacho (extracto) 24247/2007, de 23 de Outubro

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Sumário

Nomeação do docente licenciado Francisco Moreira Maia Neto

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 247/2007

Por despacho da directora do Centro de Estudos Judiciários de 13 de Setembro de 2007, no exercício de competência delegada, o licenciado Francisco Moreira Maia Neto, procurador-geral-adjunto foi nomeado para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 15 de Setembro de 2007 a 15 de Julho de 2008, depois de obtida autorização do conselho superior do Ministério Público. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Outubro de 2007. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1616297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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