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Declaração DD3923, de 31 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril, que estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 124/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê "2 - [...] e respectivos documentos, o que devem instruir» deve ler-se "2 - [...] e respectivos documentos, os quais devem instruir».

No n.º 3 do mesmo artigo, onde se lê "3 - O despacho referido no número» deve ler-se "3 - O pedido referido no número».

No artigo 19.º, onde se lê "A aplicação do presente diploma das Regiões Autónomas» deve ler-se "A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-04-14 - Decreto-Lei 124/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação de candidatos a emprego.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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