Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a Portaria 203/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 10 de Março de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 4 do n.º 4.º, onde se lê "4 - O GJ [...] de natureza que lhe sejam» deve ler-se "4 - O GJ [...] de natureza jurídica que lhe sejam».
No n.º 7.º, onde se lê "1 - As delegações regionais [...] ambientais legais, tal» deve ler-se "1 - As delegações regionais[...] ambientais locais, tal».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.
