Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia Regional n.º 3/89/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 13 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na epígrafe, onde se lê "Resolução da Assembleia Regional n.º 2/89/A:» deve ler-se "Resolução da Assembleia Regional n.º 3/89/A:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.