Édito n.º 762-A/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente nas Secretarias dos municípios de Lamego, Armamar e Tarouca e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Departamento de Infraestruturas do Centro, para o estabelecimento da LN aérea a 60 kV, serra de Leomil (PRE)-Valdigem (REN), nas freguesias de Leomil, Sarzedo, Vila Chã da Beira, Salzedas, Cimbres, Queimada, Fontelo e Valdigem, concelhos de Moimenta da Beira, Tarouca, Armamar e Lamego, a que se refere o processo EPU/30690.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou nas Secretarias daqueles municípios, dentro do citado prazo.
11 de Outubro de 2007. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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