Regulamento e tabela de taxas e licenças 2007
O Doutor António José Ferreira Afonso, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, em sessão da Câmara Municipal de 13 de Setembro e da Assembleia Municipal de 28 do mesmo mês, foi aprovada a alteração da tabela de taxas e licenças em vigor neste município que se anexa.
Estas actualizações entraram em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento mandei publicar este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo.
1 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Afonso.
ANEXO
Regulamento e tabela de taxas e licenças
CAPÍTULO II
Ambiente e saneamento básico
SECÇÃO I
Água e saneamento
Ligação ao ramal de saneamento:
Ramal de 0 m a 3 m, inclusive - Euro 150 (f);
Ramal de 3 m a 6 m, inclusive - Euro 180 (f);
Ramal de 6 m a 8 m, inclusive - Euro 212 (f);
Por cada metro a mais em ramais com cumprimento superior a 8 m - Euro 12 (f).
Reposição do pavimento da via pública:
Danificação ou levantado por motivo de realização de obras de ligação de saneamento ou água, por metro quadrado:
Betão betuminoso/semipenetração betuminosa - Euro 20 (f);
Calçada à portuguesa/calçada em cubo 10 x 10 com fundação - Euro 15 (f);
Calçada a cubos 5 x 5 com fundação - Euro 20 (f);
Passeios em pedra ou lajedo - Euro 46 (f);
Betonilhas - Euro 21,70 (f);
Guia de passeio, por metro ou fracção - Euro 38,20 (f);
Guia de valeta, por metro ou fracção - Euro 38,20 (f).
Comprovativo da qualidade da água - Euro 2 (d).
CAPÍTULO III
SECÇÃO I
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
...
SECÇÃO II
Pareceres técnicos e inspecções a instalações de armazenamento e abastecimento de combustível e a instalações de gás
Apreciação e emissão de pareceres técnicos:
Análise dos projectos:
Capacidade do reservatório
Capacidade do reservatório = 10 m3 - Euro 190 (d);
Capacidade do reservatório = 50 m3 - Euro 380 (d);
Capacidade do reservatório = 500 m3 - Euro 750 (d);
Capacidade do reservatório >= 5000 m3 - Euro 1500 (d);
Averbamentos:
Capacidade do reservatório
Capacidade do reservatório =10 m3 - Euro 75 (d);
Capacidade do reservatório = 50 m3 - Euro 75 (d);
Capacidade do reservatório = 500 m3 - Euro 100 (d);
Capacidade do reservatório >= 5000 m3 - Euro 130 (d);
Inspecções (inicial, final ou periódica):
Capacidade do reservatório
Capacidade do reservatório =10 m3 - Euro 230 (d);
Capacidade do reservatório = 50 m3 - Euro 350 (d);
Capacidade do reservatório = 500 m3 - Euro 450 (d);
Capacidade do reservatório >= 5000 m3 - Euro 650 (d);
Reinspecções (80% do valor da inspecção) (d).
No capítulo VI, onde se lê "Alvarás de licenciamento sanitário" deverá ler-se "Alvarás de licenciamento de utilização".
2611053676