Aviso 19 782/2007
Alteração do loteamento urbano de iniciativa municipal n.º 5/2001, Bairro da Quintinha da Liberdade, Alcácer do Sal
O presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal torna público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias contados a partir do 8.º dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a proposta de alteração do projecto de loteamento municipal n.º 5/2001 do Bairro da Quintinha da Liberdade, freguesia de Santa Maria deste concelho.
A presente alteração tem como finalidade o aumento de área do lote 1 em 110,80 m2 e a integração no domínio público em 143 m2 para constituição de cinco lugares de estacionamento e um pequeno espaço de arranjo exterior.
Assim, qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Urbanismo, Equipamento e Habitação.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
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