Despacho 23 612/2007

1 - Pelo despacho 18 293/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Agosto de 2007, foram criadas as equipas multidisciplinares da Direcção Regional de Educação do Norte e designadas as respectivas chefias, com efeitos a 27 de Junho de 2007.

2 - Por força do disposto no n.º 5 de tal despacho, o estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares é equiparado ao de director de serviços, incluindo-se o direito ao abono das despesas de representação.

3 - Em aditamento a tal despacho, designadamente ao constante do seu n.º 5, ficam os funcionários designados como chefes das equipas multidisciplinares autorizados a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da produção dos efeitos da designação.

31 de Agosto de 2007. - A Directora Regional, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.