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Despacho (extracto) 23593/2007, de 15 de Outubro

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Sumário

Nomeação do docente licenciado Vítor dos Santos

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 593/2007

Por despacho do Ministro da Justiça de 19 de Setembro de 2007, o licenciado Vítor Sérgio Sequinho dos Santos, juiz de direito, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções como docente do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 1 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2007, na sequência do despacho de autorização de 9 de Julho de 2007 do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Setembro de 2007. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614024.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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