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Portaria 239/2003, de 18 de Março

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Sumário

Altera a Portaria nº 799/2002, de 4 de Julho, que anexa à zona de caça turística do Monte da Estrada vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martim Longo, município de Alcoutim (processo nº 2395-DGF).

Texto do documento

Portaria 239/2003

de 18 de Março

Pela Portaria 890/2000, de 27 de Setembro, foi concessionada a Moinhos do Furadouro - Sociedade Agro-Turística de Caça, Lda., a zona de caça turística do Monte da Estrada, processo 2395-DGF, situada no município de Alcoutim, com uma área de 510,93 ha.

Pela Portaria 799/2002, de 4 de Julho, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, com uma área de 150,5720 ha, tendo a mesma ficado com uma área total de 661,5020 ha.

Por despacho da subdirectora-geral do Turismo de 17 de Janeiro de 2003, foi aceite a alteração da condicionante constante do n.º 2.º da Portaria 799/2002, de 4 de Julho.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que, no n.º 2.º da Portaria 799/2002, de 4 de Julho, onde se lê «e ainda à legalização do alojamento turístico.» passe a ler-se «e ainda à legalização do alojamento proposto, caso seja afecto à exploração turística.».

Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 21 de Fevereiro de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 17 de Fevereiro de 2003.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/03/18/plain-161378.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161378.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-27 - Portaria 890/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim e concessiona, pelo período de 10 anos a Moinhos do Furadouro-Sociedade Agroturística de Caça, Ldª, a zona de caça turística do Monte da Estrada (processo nº 2395-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2002-07-04 - Portaria 799/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística do Monte da Estrada vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo, município de Alcoutim (processo nº 2395-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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