Despacho 4614/2003, de 10 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 10.03.2003, Pág. 3809
- Data: 2003-03-10
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, constantes da planta anexa necessárias à implantação da EN 255, São Marcos do Campo-Amieira, integrada no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Aviso
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