Despacho 4566/2003, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 08.03.2003, Pág. 3757
- Data: 2003-03-08
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em mapa anexo, necessárias à implantação da EM 517, Mourão-Póvoa de São Miguel, integrada no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Aviso
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