Aviso 19 385/2007
Torna-se público, para efeitos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração dos lotes 11 e 12 do loteamento titulado pelo alvará 2/2002, emitido a favor de Manuel Costa Faria, nos prédios urbanos actualmente registados na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 1373 e 1374, da freguesia de Santo Varão, requerido por Manuel Costa Faria, com residência no lugar de Coutada, freguesia de Meãs, concelho de Montemor-o-Velho, contribuinte fiscal n.º 163258899, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, o pedido de alteração de loteamento, a que corresponde o processo administrativo n.º 02/2006, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Administração Urbanística e Atendimento ao Munícipe, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
21 de Setembro de 2007. - O Vereador com Competências Delegadas, António Monteiro Saltão.
2611052387
