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Aviso DD2636, de 15 de Abril

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Sumário

Torna público que o Governo de São Marino assinou o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que São Marino assinou em 1 de Março de 1989 o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura dos Estados membros em 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Março de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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