Despacho 4552/2003, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 08.03.2003, Pág. 3741
- Data: 2003-03-08
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Sumário
Cria uma estrutura responsável pela definição dos critérios de aplicação das normas e procedimentos para a aplicação do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), das regras de sanidade animal e de saúde pública, bem como o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais.
Aviso
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