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Despacho 4780/2003, de 12 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 12.03.2003, Pág. 3952
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Sumário

Determina que a execução da empreitada de construção da variante à EN 108 em Entre-os-Rios e da variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222, corresponde à satisfação da necessidade de manifesto e reconhecido interesse público fique dispensado da cumprimento dos limites previstos no nº 3 do art. 4º e no art. 8º do "Regulamento Geral do Ruído".

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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