Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, em 28 de Abril de 1989, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção para a Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seguinte:
Em conformidade com o artigo 6.º, parágrafo 2.º, da referida Convenção, a Embaixada Britânica na Haia, por nota de 11 de Abril de 1989, comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que a partir de 1 de Junho de 1989 a autoridade designada por Guernsey deixa de ser Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs para passar a ser His Excellency the Lieutenant Governor of the Bailiwick of Guernsey.
A Embaixada Britânica juntou à sua nota uma lista actualizada das autoridades competentes para emitir os certificados previstos no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção, que se publica em anexo.
Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Maio de 1989. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
ANEXO
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Para o Reino Unido e Jersey, como desde 17 de Outubro de 1968: Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Foreign and Commonwealth Office, S W 1, e para:
Anguilla - The governor of Anguilla.
Bermudas - The governor and commander-in-chief of the Bermudas or Somers Islands.
Território britânico da Antárctida - The high commissioner for the British Antarctic Territory.
Ilhas Virgens Britânicas - The governor of the British Virgin Islands.
Ilhas Caimão - The governor of the Cayman Islands.
Ilhas Falkland - The governor of the Falkland Islands.
Bailiado de Guernsey - The lieutenant governor of the Bailiwick of Guernsey.
Gibraltar - The governor and commander-in-chief of the City and Garrison of Gibraltar.
Hong-Kong - Registrar, Supreme Court; assistant registrar, Supreme Court; deputy chief secretary, Supreme Court; deputy registrar, Supreme Court.
Ilha de Man - The lieutenant governor of the Isle of Man.
Montserrate - The governor of Montserrat.
Santa Helena - The governor and commander-in-chief of the Island of St. Helena and its dependencies.
Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul - The commissioner for South Georgia and the South Sandwich Islands.
Ilhas Turks e Caicos - The governor of the Turks and Caicos Islands.