Aviso (extracto) n.º 19 307/2007

1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma (audiência prévia), faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de oito lugares vagos para a Delegação Aduaneira de Vilar Formoso, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aberto pelo aviso 7194/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2005, rectificado pela rectificação 1493/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 31 de Agosto de 2005, homologada por despacho de 27 de Setembro de 2007 do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada a partir do dia da publicação do presente aviso nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Alfândega de Aveiro;

Delegação Aduaneira de Vilar Formoso.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

27 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.